Como agir em caso de negativação indevida?
Data de Publicação: terça-feira (20/05/2025)
Autor: Lopes, Converso & Milan Sociedade de Advogados
Você sabia que a negativação indevida é uma prática que pode afetar gravemente a vida financeira e a saúde emocional de uma pessoa? A pesquisa aponta que, só em 2022, cerca de 60 milhões de brasileiros estavam com o nome inscrito em cadastros de devedores, muitos deles por enganos. Neste artigo, vamos discutir como você deve proceder caso se encontre nessa situação e quais são seus direitos.
A negativação indevida ocorre quando uma dívida que não é sua ou que foi paga é inscrita em cadastros de inadimplentes, como o SPC e Serasa. Tais registros podem prejudicar sua capacidade de obter crédito e até mesmo impactar sua vida profissional.
Ao longo deste artigo, você aprenderá sobre os passos que pode tomar para se defender contra a negativação indevida, incluindo a importância da documentação e como recorrer à justiça quando necessário.
Ficou com alguma dúvida?
Fale agora com um advogado.
Índice
- O que é negativação indevida?
- Quais são os direitos do consumidor?
- Como agir em caso de negativação indevida?
- O que diz a Lei?
- Perguntas Frequentes
O que é negativação indevida?
A negativação indevida refere-se à inclusão do nome de um consumidor em um cadastro de devedores erradamente. Isso pode ocorrer, por exemplo, por falha de informações, como o envio de dados incorretos pelas empresas ou até mesmo clonagem de documentos. A prática é ilegal e pode ser contestada.
É importante destacar que o consumidor deve sempre receber um aviso antes da negativação, conforme determina o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso garante ao consumidor a oportunidade de regularizar sua situação antes de qualquer registro.
- Artigo 43 do CDC: determina que a negativa deve ser comunicada previamente ao devedor.
- A negativação não pode ocorrer sem devido processo administrativo.
Quais são os direitos do consumidor?
Os consumidores têm direitos garantidos pela legislação brasileira, incluindo:
- O direito à informação: receber informações claras e precisas sobre suas dívidas.
- O direito à reparação: caso a negativação ocorra indevidamente, o consumidor pode pedir reparação por danos morais.
- Acesso facilitado aos serviços de proteção ao crédito para contestação do registro.
Segundo o art. 5º da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor esclarecer todas as informações que possam impactar o cliente.
Como agir em caso de negativação indevida?
Se você se deparar com uma negativação indevida, siga estes passos:
- Reúna toda a documentação pertinente: contratos, comprovantes de pagamento, correspondências com a empresa credora e qualquer informação que possa sustentar sua defesa.
- Entre em contato com a empresa credora: busque resolver a situação diretamente. Anote o protocolo de atendimento e as informações fornecidas.
- Caso não obtenha sucesso, registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
- Em último caso, você pode ingressar com uma ação judicial para contestar a negativação. Nessa fase, a orientação de um advogado é fundamental.
O que diz a Lei?
As legislações brasileiras asseguram a proteção do consumidor contra negativação indevida. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu Art. 43 e seguintes traz informações essenciais sobre a negativação e o direito de defesa do consumidor.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem realizado jurisprudências que garantem a reparação em casos de negativação indevida. Em 2021, por exemplo, decidiu-se que a reparação por danos morais é devida mesmo que a dívida não tenha sido contestada anteriormente.
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo para contestar uma negativação indevida?
O prazo para contestação é de 5 anos, conforme o artigo 206 do Código Civil.
Como posso solicitar a exclusão do meu nome de cadastros de inadimplentes?
Você deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e solicitar a exclusão, apresentando a documentação que comprove a irregularidade.
É possível pedir indenização por danos morais?
Sim, a indenização é cabível em casos de negativação indevida, especialmente se houver danos à sua imagem ou situação financeira.
A empresa pode negativar sem aviso prévio?
Não, é ilegal negativar um consumidor sem aviso prévio. O consumidor deve ser notificado antes da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
Qual o procedimento para recorrer judicialmente?
O procedimento envolve a apresentação de uma ação no Juizado Especial, com a devida documentação e, caso necessário, com auxílio de um advogado.
Conclusão
Para enfrentar a negativação indevida, é crucial agir rapidamente e com informação. Sempre tenha em mãos sua documentação e busque resolver a questão diretamente com a empresa antes de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à justiça. Lembre-se, a orientação profissional pode fazer toda a diferença.
Se você está enfrentando essa situação, entre em contato conosco para obter orientação jurídica especializada. E, se achou este artigo útil, não hesite em compartilhá-lo com amigos que também possam se beneficiar!
Você já passou por uma situação assim e conseguiu resolver? Compartilhe sua experiência na seção de comentários!
