Contrato Verbal: Tem Validade Jurídica?

O que é um contrato verbal?

Um contrato verbal é um acordo feito entre duas ou mais partes, onde os termos são acordados oralmente e não por escrito. Embora esses tipos de contratos possam parecer informais, a legislação brasileira, em muitos casos, reconhece sua validade. A essência de qualquer contrato é a intenção de criar uma obrigação, independente da forma como essa intenção é expressada.

Por exemplo, se você e um amigo combinam verbalmente que ele irá lhe vender um carro por um determinado valor, esse acordo pode ser considerado um contrato verbal. Contudo, existem regras e especificidades que devem ser observadas.

• Acordos feitos de forma oral entre as partes.
• Exigência de manifestação de vontade.
• Intenção de gerar efeitos jurídicos.

Quando um contrato verbal é válido?

Para que um contrato verbal tenha validade jurídica, é preciso que ele atenda a alguns requisitos básicos. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a validade de um contrato não depende necessariamente de sua forma, e o artigo 104 explica que, para ser válido, um contrato deve:

1. Ter um objeto lícito;
2. Satisfazer a vontade das partes;
3. Ter causa legítima.

Além disso, é importante ressaltar que alguns tipos de contratos exigem forma escrita prevista em lei, como a compra e venda de imóveis. Nesses casos, a ausência de um contrato escrito torna o acordo inválido.

Em situações normais, um contrato verbal é considerado válido, e o ônus de provar a existência do contrato recai sobre a parte que alega a sua existência.

Limitações dos contratos verbais

Ainda que os contratos verbais possam ser válidos, eles apresentam algumas limitações. A falta de um registro formal pode ser problemática em disputas jurídicas, pois torna mais difícil comprovar os termos acordados. Além disso, como mencionado anteriormente, certos tipos de contratos só são válidos se registrados por escrito, como:

• Contratos de compra e venda de imóveis;
• Contratos de prestação de serviços de longo prazo;
• Contratos de empréstimo com garantia.

Caso um contrato verbal seja contestado, a parte que afirma sua validade pode ter dificuldade de provar suas alegações, especialmente se houver divergências entre as partes sobre os termos do acordo.

Como provar um contrato verbal?

A prova de um contrato verbal pode ser feita por testemunhas ou outros meios que demonstrem a existência do acordo. Assim, algumas dicas para aumentar suas chances de sucesso em uma eventual disputa incluem:

1. Ter testemunhas que possam confirmar a existência e os termos do contrato;
2. Registrar a conversa em áudio ou vídeo (com o consentimento da outra parte);
3. Armazenar qualquer comunicação por e-mail ou mensagens onde o acordo seja mencionado.

Lembre-se de que a carga da prova estará sobre a parte que alega a existência do contrato. Portanto, quanto mais evidências você tiver, melhor.

O que diz a lei

O Código Civil, em seu artigo 104 e seguintes, estabelece as diretrizes para a validade dos contratos. Além disso, a Lei 8.245/1991, que disciplina a locação de imóveis, também aborda questões pertinentes sobre contratos e sua validade, como:

“Art. 2º. O contrato de locação, celebrado por escrito ou verbalmente, é válido, respeitadas as disposições legais pertinentes.”

Portanto, a interpretação da lei é clara: contratos verbais têm validade, entretanto, conforme o tipo de contrato e as circunstâncias, podem ser considerados inadequados se não respeitarem os requisitos legais.

Conclusão

Em suma, os contratos verbais têm validade jurídica no Brasil, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Código Civil e não estejam sujeitos à formalização obrigatória. É sempre aconselhável buscar a formalização do acordo por escrito sempre que possível, para garantir segurança jurídica.

Se você tem alguma dúvida específica sobre contratos ou outra questão jurídica, não hesite em entrar em contato conosco. Nossa equipe da Lopes, Converso & Milan Sociedade de Advogados está à disposição para ajudá-lo!

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Perguntas Frequentes